SENTENCA- ACAO DECLARATORIA - SESCON/MG X CNC - SESCON/MG X FECOMERCIO / DECISAO DA 8 VARA CIVEL
- SESCON-MG X CNC
- ACORDAO DO STF NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA CNC, E MANTENDO DECISAO FAVORAVEL AO SESCON/MG
- ACORDAO DO STJ PARTE 2

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