Links das legislações importantes

Previdência Social (Custeio e Benefícios)
www.81.dataprev.gov.br/sislex/ ou www.mpas.gov.br

Trabalho (CLT)
Contribuição sindical (Arts. 578 a 610 da CLT)
www.mtb.gov.br ou www.mte.gov.br

Secretaria da Receita Federal (IRPJ, IRPF, PIS, PASEP, IPI, COFINS, CSL)
http://www.receita.fazenda.gov.br

IPVA - MG
www.fazenda.mg.gov.br/empresas/impostos/ipva/ ou www.fazenda.mg.gov.br

GFIP
www.previdenciasocial.gov.br/03_01_02_11.asp

Regulamento do ICMS-MG
www.sef.mg.gov.br/slt/ricms

ISSQN/IPTU (Prefeitura Municipal de Belo Horizonte)
www.fazenda.pbh.gov.br

Palácio do Planalto
www.planalto.gov.br

DNRC - Departamento Nacional de Registro do Comércio
www.dnrc.gov.br

Novo Código Civil
Lei 10406 de 10/01/2002
www.planalto.gov.br

Consultas/Cadastros

GFIP
www.previdenciasocial.gov.br/03_01_02_11.asp

INSS - Inscrição Contribuinte Individual
www.1.dataprev.gov.br

FGTS
www.caixa.gov.br/empresa/servicos/fgts/index.asp ou www.cef.gov.br

PIS
www.caixa.gov.br/empresa/servicos/pis/index.asp ou www.cef.gov.br

Secretaria da Receita Federal (CNPJ/CPF)
www.receita.fazenda.gov.br

Previdência Social (Custeio e Benefícios)
www.mpas.gov.br

Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
www.sef.mg.gov.br

IPVA-MG
www.sef.mg.gov.br/servicos/ipva/index.html ou www.sef.mg.gov.br

ISSQN, IPTU, CADAN, ITBI (Prefeitura Municipal de Belo Horizonte)
www.fazenda.pbh.gov.br

Guias/Formulários

Secretaria da Receita Federal
www.receita.fazenda.gov.br

IPTU (Prefeitura Municipal de Belo Horizonte)
www.fazenda.pbh.gov.br/iptu_guias/iptu00.asp ou
www.fazenda.pbh.gov.br

ISSQN EMPRESA (Prefeitura Municipal de Belo Horizonte)
www.fazenda.pbh.gov.br/guias ou www.fazenda.pbh.gov.br

Multas de Trânsito (DETRAN-MG)
www.detrannet.mg.gov.br/detran/Pesqnotificacao3.htm ou
www.detrannet.prodemge.gov.br

IPVA - MG
http://aether.sef.mg.gov.br:7777/ipva/solicit_guia.html ou
www.sef.mg.gov.br/servicos/ipva/_pagamento.htm

GFIP
www.previdenciasocial.gov.br/03_02_02_05.asp

Certidões Negativas de Débito

Secretaria da Receita Federal (Pessoa Física/Jurídica)
www.receita.fazenda.gov.br

Imóvel Rural
www.receita.fazenda.gov.br

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
Certidão quanto à dívida ativa da União
www.pgfn.fazenda.gov.br

Previdência Social
www.dataprev.gov.br/servicos/cnd1.htm ou
www.010.dataprev.gov.br/CWS/CONTEXTO/PCND/PCND.HTML

FGTS
https://webp.caixa.gov.br/cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp ou
www.cef.gov.br

Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
www.fazenda.pbh.gov.br/dividativa/duvidas_cnd.htm

Tabelas

Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
www.fazenda.pbh.gov.br

Secretaria da Receita Federal
www.receita.fazenda.gov.br

Governo do Estado de Minas Gerais
www.sef.mg.gov.br

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
www.pgfn.fazenda.gov.br

Programas

Secretaria da Receita Federal
www.receita.fazenda.gov.br

Governo do Estado de Minas Gerais
www.sef.mg.gov.br

Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
www.fazenda.pbh.gov.br

Previdência Social
www.previdenciasocial.gov.br

Ministério do Trabalho e Emprego
www.mtb.gov.br

Links

FENACON
www.fenacon.org.br

CRC/MG
www.crcmg.org.br

CRA/MG
www.cramg.com.br

CORECON-MG
www.cofecon.org.br/corecon-mg/index.html

OAB/MG
www.oabmg.org.br

CREA/MG
www.crea-mg.com.br